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DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 504/2026 de 30 de Julho de 2026 DECRETO - 504-Selo_Unicef_vacinação 30/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 504/2026 de 30 de Julho de 2026 DECRETO Nº 504, DE 30 DE JULHO DE 2026 30/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 503/2026 de 14 de Julho de 2026 DECRETO - 503-cumprimento_ADI_redução_50%_professores 14/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 503/2026 de 14 de Julho de 2026 DECRETO Nº 503, DE 14 DE JULHO DE 2026 14/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 502/2026 de 02 de Julho de 2026 DECRETO - 502-Decreto-Luto-Adriele (1) 02/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 502/2026 de 02 de Julho de 2026 DECRETO Nº 502, DE 02 DE JULHO DE 2026 02/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 501/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO - 501-expediente_11h_copa_do_mundo 26/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 501/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO Nº 501, DE 26 DE JUNHO DE 2026 26/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 500/2026 de 16 de Junho de 2026 DECRETO - 500-Nomeação_em 16/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 500/2026 de 16 de Junho de 2026 DECRETO Nº 500, DE 16 DE JUNHO DE 2026 16/06/2026 Baixar

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