Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 402/2023 DECRETO-402 ponto facultativo-paralisação-Municípios[1] Baixar
  • Decretos Nº 401/2023 DECRETO-401 regulamentação proteção de dados pessoais Baixar
  • Decretos Nº 400/2023 DECRETO- 400 regulamentação Governo Digital Baixar
  • Decretos Nº 399/2023 DECRETO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2023. Baixar
  • Decretos Nº 398/2023 DECRETO- 398 -regulamentação_Tratamento_diferenciado-MEI_EPP Baixar
  • Decretos Nº 397/2023 DECRETO-397 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar - reformulado Baixar
  • Decretos Nº 396/2023 DECRETO-396 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar Baixar
  • Decretos Nº 395/2023 DECRETO-395 Revogação_dispositivo_Decreto-gestor Baixar
  • Decretos Nº 394/2023 DECRETO 394 de junho de 2023 Baixar
  • Decretos Nº 393/2023 DECRETO-393 ponto facultativo-corpus_cristi_Retificado Baixar

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