Decretos
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- Decreto Nº 399/2023 DECRETO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2023. Baixar
- Decreto Nº 398/2023 DECRETO- 398 -regulamentação_Tratamento_diferenciado-MEI_EPP Baixar
- Decreto Nº 397/2023 DECRETO-397 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar - reformulado Baixar
- Decreto Nº 396/2023 DECRETO-396 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar Baixar
- Decreto Nº 395/2023 DECRETO-395 Revogação_dispositivo_Decreto-gestor Baixar
- Decreto Nº 394/2023 DECRETO 394 de junho de 2023 Baixar
- Decreto Nº 393/2023 DECRETO-393 ponto facultativo-corpus_cristi_Retificado Baixar
- Decreto Nº 392/2023 DECRETO-392 ponto facultativo-corpus_cristi Baixar
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