Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 395/2023 DECRETO-395 Revogação_dispositivo_Decreto-gestor Baixar
  • Decreto Nº 394/2023 DECRETO 394 de junho de 2023 Baixar
  • Decreto Nº 393/2023 DECRETO-393 ponto facultativo-corpus_cristi_Retificado Baixar
  • Decreto Nº 392/2023 DECRETO-392 ponto facultativo-corpus_cristi Baixar
  • Decreto Nº 391/2023 DECRETO 391 - Nomeação-Conselho Municipal de Educação-2023 Baixar
  • Decreto Nº 390/2023 DECRETOS 390 -Luto oficial-ponto facultativo-joana lima da silva Baixar
  • Decreto Nº 389/2023 DECRETO 389 -ponto facultativo-semana santa-2023 Baixar
  • Decreto Nº 388/2023 DECRETO 388 - Acesso a Informação Baixar
  • Decreto Nº 387/2023 DECRETO 387 - Nomeação-CMDCA-2023 Baixar
  • Decreto Nº 386/2023 DECRETO 386 - Retificação-Convocação Conferência Municipal de Saúde Baixar

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