Decretos
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- Decretos Nº 414/2023 DECRETO - 414 retificação-comitê gestor-programa feliz Baixar
- Decretos Nº 413/2023 DECRETO-413 Coordenadoria de fortalecimento da Alfabetização[1] Baixar
- Decretos Nº 412/2023 DECRETO -412 Nomeação-Conselho Municipal de Saúde-2023 Baixar