Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 424-A/2024 de 21 de Novembro de 2024 DECRETO -424-A CRIAÇÃO COMISSÃO PERICIA TECNICA (2) 21/11/2024 Baixar
  • Decreto Nº 423/2024 DECRETO - 423 Ponto-facultativo-semana-santa Baixar
  • Decreto Nº 422/2024 DECRETO - 422 Ponto Facultativo carnaval Baixar
  • Decreto Nº 421/2024 DECRETO - 421 2024 Nomeação-em-substituição-Conselho-assistência-social- Baixar
  • Decreto Nº 420/2024 DECRETO - 420 2024 Regulamentação-Registro-de-preço (1) Baixar
  • Decreto Nº 419/2024 de 05 de Janeiro de 2024 DECRETO 419-2024 - Nomeação-Membros-Conselho-tutelar[1] 05/01/2024 Baixar
  • Decreto Nº 418/2023 DECRETO -418 Nomeação-Conselho Municipal de Assistência Social[1] Baixar
  • Decreto Nº 417/2023 DECRETO Nº 417 SERVIÇO E FORNECIMENTO CONTINUO NLL - CDM[1] Baixar
  • Decreto Nº 416/2023 DECRETO Nº 416 REGULAMENTAÇÃO NLL - CDM[1] Baixar
  • Decreto Nº 415/2023 DECRETO_Nº_415-2023_-_TRANSIÇÃO_NLL_-_CDM[1] Baixar

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