Decretos


  • Decreto Nº 443/2025 de 10 de Janeiro de 2025 DECRETO -443 alteração-anexo-tarifa-agua-SAAE
  • Decreto Nº 442/2025 de 10 de Janeiro de 2025 DECRETO-442 nomeação-gestores-SAAE-Valter
  • Decreto Nº 441/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO -441 Recadastramento funcional-2025 (1)
  • Decreto Nº 440/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO -440 SAAE
  • Decreto Nº 439/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-439 nomeação-gestores-FMAS-Aurilene (1)
  • Decreto Nº 438/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-438 nomeação-gestores-FMS-Maiany (1)
  • Decreto Nº 437/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-437 nomeação-gestores-FUNDEB-Jarisson (1)
  • Decreto Nº 436/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-436 nomeação-gestores-Fundo-Municipal-Meio Ambiente-Felipe (1)
  • Decreto Nº 435/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-435 nomeação-gestores-Fundo-Municipal-Infância-Adolescente-Aurilene (1)
  • Decreto Nº 434/2025 de 08 de Janeiro de 2025 DECRETO-434 nomeação-gestores-RESERVA-contigência-Jasiel (1)