Decretos
- Decretos Nº 434/2025 DECRETO-434 nomeação-gestores-RESERVA-contigência-Jasiel (1) 08/01/2025 Baixar
- Decretos Nº 433/2024 DECRETO - Nº 433 Exoneração Geral-2025 31/12/2024 Baixar
- Decretos Nº 432/2024 DECRETOS - 432 Luto oficial- FLORIPES RODRIGUES 20/07/2024 Baixar
- Decretos Nº 431/2024 DECRETO - 431.2024 - Define premiação corrida 18/07/2024 Baixar
- Decretos Nº 430/2024 DECRETO - 430 comitê-sub-registros 10/07/2024 Baixar
- Decretos Nº 429/2024 DECRETOS - 429 Luto oficial-Iracema 18/06/2024 Baixar
- Decretos Nº 428/2024 DECRETO - 428 Ponto-facultativo-corpus-cristi 29/05/2024 Baixar
- Decretos Nº 427/2024 DECRETO - 427 comitê-sub-registros (1) 24/05/2024 Baixar
- Decretos Nº 426/2024 DECRETO- 426 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA 24/05/2024 Baixar
- Decretos Nº 425/2024 DECRETO - 425 Decreto de Regulamentação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Baixar