Decretos
- Decretos Nº 395/2023 DECRETO-395 Revogação_dispositivo_Decreto-gestor 395 Ativo Baixar
- Decretos Nº 396/2023 DECRETO-396 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar 396 Ativo Baixar
- Decretos Nº 397/2023 DECRETO-397 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar - reformulado 397 Ativo Baixar
- Decretos Nº 398/2023 DECRETO- 398 -regulamentação_Tratamento_diferenciado-MEI_EPP 398 Ativo Baixar
- Decretos Nº 399/2023 DECRETO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2023. 399 Ativo Baixar
- Decretos Nº 400/2023 DECRETO- 400 regulamentação Governo Digital 400 Ativo Baixar
- Decretos Nº 401/2023 DECRETO-401 regulamentação proteção de dados pessoais 401 Ativo Baixar
- Decretos Nº 402/2023 DECRETO-402 ponto facultativo-paralisação-Municípios[1] 402 Ativo Baixar
- Decretos Nº 403/2023 DECRETO 403 -ponto facultativo-padroeiro-alterado[1] 403 Ativo Baixar
- Decretos Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1) 404 Ativo Baixar