Decretos


  • Decretos Nº 405/2023 DECRETO - 405 ponto facultativo-independência[1]
  • Decretos Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1)
  • Decretos Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1)
  • Decretos Nº 403/2023 DECRETO 403 -ponto facultativo-padroeiro-alterado[1]
  • Decretos Nº 402/2023 DECRETO-402 ponto facultativo-paralisação-Municípios[1]
  • Decretos Nº 401/2023 DECRETO-401 regulamentação proteção de dados pessoais
  • Decretos Nº 400/2023 DECRETO- 400 regulamentação Governo Digital
  • Decretos Nº 399/2023 DECRETO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2023.
  • Decretos Nº 398/2023 DECRETO- 398 -regulamentação_Tratamento_diferenciado-MEI_EPP
  • Decretos Nº 397/2023 DECRETO-397 Constituição Comissão-seleção-gestor-escolar - reformulado