Decretos


  • Decretos Nº 354/2022 DECRETO 354 - Enfrentamento COVID
  • Decretos Nº 354a/2022 DECRETO 354-A - Enfrentamento COVID - Altera 354 Janeiro
  • Decretos Nº 352/2021 DECRETO-352-pagamento Abono-FUNDEB-70
  • Decretos Nº 351/2021 DECRETO 351 - Enfrentamento COVID - Dezembro 30 dias
  • Decretos Nº 350/2021 DECRETO 350 Conferência Municipal de Saúde
  • Decretos Nº 349/2021 DECRETO 349 - Enfrentamento COVID - Dezembro
  • Decretos Nº 348/2021 DECRETO 348 -transfere-feriado-aniversário da cidade
  • Decretos Nº 347/2021 DECRETO 347 - Enfrentamento COVID - Novembro
  • Decretos Nº 346/2021 DECRETO 346-transfere feriado Dia do Servidor.pdf
  • Decretos Nº 345/2021 DECRETO 345 - nomeação - gestores Fundos Municipal da Criança e do Adolescente