Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 334/2021 DECRETO 334 - Enfrentamento COVID - Julho Baixar
  • Decretos Nº 333/2021 Decreto 333 Retificação de ato Baixar
  • Decretos Nº 332/2021 DECRETO 332 - Enfrentamento COVID - Junho (Alterações) Baixar
  • Decretos Nº 331/2021 DECRETO 331- Nomeação de gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS Baixar
  • Decretos Nº 330/2021 DECRETO 330 - Enfrentamento COVID - Junho Baixar
  • Decretos Nº 329/2021 DECRETO 329 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Decretos Nº 328/2021 DECRETO 328 - Enfrentamento COVID - Maio Baixar
  • Decretos Nº 326/2021 DECRETO 326 - SIAFIC Baixar
  • Decretos Nº 325/2021 DECRETO 325 - covid- retificação Baixar
  • Decretos Nº 324/2021 DECRETO 324 - Conselho Municipal de Assistência Social Baixar

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