Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 323/2021 DECRETO 323 - Enfrentamento COVID - Maio Baixar
  • Decretos Nº 322/2021 DECRETO 322 - Comissão PAD Baixar
  • Decretos Nº 321/2021 DECRETO 321 - delegação - autorização - DIÁRIAS Baixar
  • Decretos Nº 320/2021 DECRETO 320 - Enfrentamento COVID - Abril Baixar
  • Decretos Nº 319/2021 DECRETO 319 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Baixar
  • Decretos Nº 318/2021 DECRETO 318 - Ponto facultativo - semana santa Baixar
  • Decretos Nº 317/2021 DECRETO 317 - Conselho Fundeb-2021 Baixar
  • Decretos Nº 317/2021 DECRETO 317 A - Conselho Fundeb-2021-substituição-RENUNCIA Baixar
  • Decretos Nº 316/2021 DECRETO 316 - Luto oficial Baixar
  • Decretos Nº 315/2021 DECRETO 315 - Conselho de Alimentação Baixar

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