Decretos
- Decreto Nº 305/2021 DECRETO 305 - Exoneração de servidor da função pública de conselheiro tutelar Baixar
- Decreto Nº 304/2021 DECRETO 304 - Nomeação da Comissão Permanente de Licitação – CPL Baixar
- Decreto Nº 303/2021 DECRETO 303 - delegacao de competencia Baixar
- Decreto Nº 302/2021 DECRETO 302 - extinção-rescisão de todos os contratos Baixar
- Decreto Nº 301/2021 DECRETO 301 - Recadastramento funcional Baixar
- Decreto Nº 300/2021 DECRETO 300 - Exoneração Geral Baixar
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