Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 319/2021 DECRETO 319 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Baixar
  • Decretos Nº 318/2021 DECRETO 318 - Ponto facultativo - semana santa Baixar
  • Decretos Nº 317/2021 DECRETO 317 - Conselho Fundeb-2021 Baixar
  • Decretos Nº 317/2021 DECRETO 317 A - Conselho Fundeb-2021-substituição-RENUNCIA Baixar
  • Decretos Nº 316/2021 DECRETO 316 - Luto oficial Baixar
  • Decretos Nº 315/2021 DECRETO 315 - Conselho de Alimentação Baixar
  • Decretos Nº 314/2021 DECRETO 314 - Enfrentamento COVID - Restrições Baixar
  • Decretos Nº 313/2021 DECRETO 313 - dispensa e designação- membro da CPL-Equipe de apoio Baixar
  • Decretos Nº 312/2021 DECRETO 312 - Enfrentamento COVID Baixar
  • Decretos Nº 311/2021 DECRETO 311 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS CMDCA Baixar

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