Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 322/2021 DECRETO 322 - Comissão PAD Baixar
  • Decreto Nº 321/2021 DECRETO 321 - delegação - autorização - DIÁRIAS Baixar
  • Decreto Nº 320/2021 DECRETO 320 - Enfrentamento COVID - Abril Baixar
  • Decreto Nº 319/2021 DECRETO 319 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Baixar
  • Decreto Nº 318/2021 DECRETO 318 - Ponto facultativo - semana santa Baixar
  • Decreto Nº 317/2021 DECRETO 317 - Conselho Fundeb-2021 Baixar
  • Decreto Nº 317/2021 DECRETO 317 A - Conselho Fundeb-2021-substituição-RENUNCIA Baixar
  • Decreto Nº 316/2021 DECRETO 316 - Luto oficial Baixar
  • Decreto Nº 315/2021 DECRETO 315 - Conselho de Alimentação Baixar
  • Decreto Nº 314/2021 DECRETO 314 - Enfrentamento COVID - Restrições Baixar

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