Decretos
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- Decretos Nº 400/2023 DECRETO- 400 regulamentação Governo Digital 400 Ativo Baixar
- Decretos Nº 401/2023 DECRETO-401 regulamentação proteção de dados pessoais 401 Ativo Baixar
- Decretos Nº 402/2023 DECRETO-402 ponto facultativo-paralisação-Municípios[1] 402 Ativo Baixar
- Decretos Nº 403/2023 DECRETO 403 -ponto facultativo-padroeiro-alterado[1] 403 Ativo Baixar
- Decretos Nº 404/2023 DECRETO 404 -nomeação-gestor-FUNDEB-municipio-Juma Aguiar- (1) 404 Ativo Baixar
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- Decretos Nº 405/2023 DECRETO - 405 ponto facultativo-independência[1] 405 Ativo Baixar
- Decretos Nº 406/2023 DECRETO-406 ponto_facultativo-nossa_senhora 406 Ativo Baixar
- Decretos Nº 407/2023 DECRETO 407 - Convocação Conferência Municipal da Cultura-[1] 407 Ativo Baixar