Leis


  • Lei Nº 174/2025 LEI 174 - Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação-2025
  • Lei Nº 173/2025 LEI 173 - Reajuste-Administraçao-Saúde-2025
  • Lei Nº 172/2025 LEI 172 - Reajuste Educação-piso-professores-2025
  • Lei Nº 171/2025 LEI 171 - Criação cargos concurso-2025 (1)
  • Lei Nº 170/2024 LEI 170-2024-alteração estrutrua administrativa-2024 c
  • Lei Nº 169/2024 LEI 169 - subsídio-prefeito-vice (1)
  • Lei Nº 168/2024 LEI 168 - subsídio vereadores
  • Lei Nº 167/2024 LEI 167-2024 - LOA 2025 (1)
  • Lei Nº 166/2024 LEI 166 - Expansão Urbana - Vila Nova
  • Lei Nº 165/2024 LEI 165 - autoriza o Poder Executivo conceder premiação