Leis

• LEI 145 - Aquisição área - Câmara 145 Ativo Baixar
• LEI 144 - Procuradoria da Mulher 144 Ativo Baixar
• LEI 143 - LDO-2024 143 Ativo Baixar
• LEI 142- adequação art. 7. - PCCR 142 Ativo Baixar
• LEI 141- Reajuste - Saúde e Administração 141 Ativo Baixar
• LEI 140 - Reajuste Educação-piso-professores-2023-e-apoio-administrativo. 140 Ativo Baixar
• LEI 139 - Alteração Estrutura Administrativa 139 Ativo Baixar
• LEI 138 - Aquisição área cemitério 138 Ativo Baixar
• LEI 137 - alteração Politica do Meio Ambiente 137 Ativo Baixar
• LEI 136 - Lei Orçamentária Anual - 2023 136 Ativo Baixar