Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 159/2024 LEI 159-2024 - Reajuste Educação-piso-professores-2024-e-apoio-administrativo 159 Ativo Baixar
  • Lei Nº 158/2023 LEI - 158 - Reestruturação Conselho Assistência Social[1] 158 Ativo Baixar
  • Lei Nº 157/2023 LEI-157-REURB-campestre[1] 157 Ativo Baixar
  • Lei Nº 156/2023 LEI-156-criação_coordenação_regularização_fundiária[1] 156 Ativo Baixar
  • Lei Nº 155/2023 LEI_-_155_-_LOA_2024[1] 155 Ativo Baixar
  • Lei Nº 154/2023 LEI - 154 - nomenclaura praça[1] 154 Ativo Baixar
  • Lei Nº 153/2023 LEI - 153 - Crédito especial-lei paulo gustavo[1] 153 Ativo Baixar
  • Lei Nº 152/2023 LEI - 152 - autorização-complementação-vencimentos-piso.enfermagem[1] 152 Ativo Baixar
  • Lei Nº 151/2023 LEI - 151 - crédito especial-piso.enfermagem[1] 151 Ativo Baixar
  • Lei Nº 150/2023 LEI 150-Criação-CNPJ-FUNDEB 150 Ativo Baixar

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