Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 185/2026 LEI - 185 - institui-programa-distribuição-peixes-semana-santa 07/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 184/2026 LEI 184, DE 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 183/2026 LEI N° 183, DE 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 182/2026 LEI N° 182, DE 18 DE MARÇO DE 2026 18/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 17/2026 LEI COMPLEMENTAR 17-Alteração-CTM-valor-Alvará-táxi-vans (1) 26/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 183/2025 LEI 183 - LOA-2026-com-veto 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 182/2025 LEI 182 - PPA-2026-2029 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 181/2025 LEI_181_-_Institui_o_programa_regularização_fundiária_rural[1] 31/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 180/2025 LEI_180_-_Uso_e_Ocupação_do_Solo[1] 30/10/2025 Baixar
  • Lei Nº 179/2025 LEI_179_-_Contratação_temporária[1] 30/10/2025 Baixar

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