Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 502/2026 de 30 de Setembro de 2026 DECRETO - 502-Decreto-Luto-Adriele (1) 30/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 501/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO - 501-expediente_11h_copa_do_mundo 26/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 501/2026 de 26 de Junho de 2026 DECRETO Nº 501, DE 26 DE JUNHO DE 2026 26/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 500/2026 de 16 de Junho de 2026 DECRETO - 500-Nomeação_em 16/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 500/2026 de 16 de Junho de 2026 DECRETO Nº 500, DE 16 DE JUNHO DE 2026 16/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 499/2026 de 10 de Junho de 2026 DECRETO - 499-Decreto-Luto-Ponto-facultativo-Matilde 10/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 499/2026 de 10 de Junho de 2026 DECRETO Nº 499, DE 10 DE JUNHO DE 2026 10/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 498/2026 de 01 de Junho de 2026 DECRETO - 498-nomeação-gestor-Fundo-Municipal-Saúde 01/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 497/2026 de 01 de Junho de 2026 DECRETO - 497-exoneração-gestor-Fundo-Municipal-Saúde 01/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 496/2026 de 01 de Junho de 2026 DECRETO - 496-nomeação-CME-2026 01/06/2026 Baixar

Noticias Recentes

Links