Decretos
- Decretos Nº 461/2025 DECRETO_-_461_-_constituição-comissão-seletivo[1] 08/07/2025 Baixar
- Decretos Nº 460/2025 DECRETO_-_460-revogação-inciso-V-[1] 08/07/2025 Baixar
- Decretos Nº 459/2025 DECRETO - 459-nomeação-membros-CAE-conselho-de-alimentação-escolar[1] 01/07/2025 Baixar
- Decretos Nº 458/2025 DECRETO - 458-convocação-conferência-mulher[1] 17/06/2025 Baixar
- Decretos Nº 457/2025 DECRETO - 457 - Ponto Facultativo-Corpus-christi[1] 16/06/2025 Baixar
- Decretos Nº 456/2025 DECRETO - 456 - convocação - conferência-assistência[1] 10/06/2025 Baixar
- Decretos Nº 455/2025 DECRETO -455 Luto-falecimento-Antonio-[1] 03/06/2025 Baixar
- Decretos Nº 454/2025 DECRETO - 454 Ponto Facultativo-Dia-do-trabalhador 28/04/2025 Baixar
- Decretos Nº 453/2025 DECRETO Nº 453, DE 23 DE ABRIL DE 2025 24/04/2025 Baixar
- Decretos Nº 452/2025 DECRETO - 452 nomeação-conselheiros-substituição-C.M.Educação 15/04/2025 Baixar