Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 151/2023 LEI - 151 - crédito especial-piso.enfermagem[1] Baixar
  • Lei Nº 150/2023 LEI 150-Criação-CNPJ-FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 149/2023 LEI - 149 - Autorização operação de crédito-CEF Baixar
  • Lei Nº 148/2023 LEI - 148 - abertura_crédito_especial_placas_solares Baixar
  • Lei Nº 147/2023 LEI - 147 - Reorganização Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 146/2023 LEI - 146 - Aquisiçao Imóvel Câmara Baixar
  • Lei Nº 145/2023 LEI 145 - Aquisição área - Câmara Baixar
  • Lei Nº 144/2023 LEI 144 - Procuradoria da Mulher Baixar
  • Lei Nº 143/2023 LEI 143 - LDO-2024 Baixar
  • Lei Nº 142/2023 LEI 142- adequação art. 7. - PCCR Baixar

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