Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 155/2023 LEI_-_155_-_LOA_2024[1] 155 Ativo Baixar
  • Lei Nº 154/2023 LEI - 154 - nomenclaura praça[1] 154 Ativo Baixar
  • Lei Nº 153/2023 LEI - 153 - Crédito especial-lei paulo gustavo[1] 153 Ativo Baixar
  • Lei Nº 152/2023 LEI - 152 - autorização-complementação-vencimentos-piso.enfermagem[1] 152 Ativo Baixar
  • Lei Nº 151/2023 LEI - 151 - crédito especial-piso.enfermagem[1] 151 Ativo Baixar
  • Lei Nº 150/2023 LEI 150-Criação-CNPJ-FUNDEB 150 Ativo Baixar
  • Lei Nº 149/2023 LEI - 149 - Autorização operação de crédito-CEF 149 Ativo Baixar
  • Lei Nº 148/2023 LEI - 148 - abertura_crédito_especial_placas_solares 148 Ativo Baixar
  • Lei Nº 147/2023 LEI - 147 - Reorganização Conselho Municipal de Saúde 147 Ativo Baixar
  • Lei Nº 146/2023 LEI - 146 - Aquisiçao Imóvel Câmara 146 Ativo Baixar

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