Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 145/2023 LEI 145 - Aquisição área - Câmara 145 Ativo Baixar
  • Lei Nº 144/2023 LEI 144 - Procuradoria da Mulher 144 Ativo Baixar
  • Lei Nº 143/2023 LEI 143 - LDO-2024 143 Ativo Baixar
  • Lei Nº 142/2023 LEI 142- adequação art. 7. - PCCR 142 Ativo Baixar
  • Lei Nº 141/2023 LEI 141- Reajuste - Saúde e Administração 141 Ativo Baixar
  • Lei Nº 140/2023 LEI 140 - Reajuste Educação-piso-professores-2023-e-apoio-administrativo. 140 Ativo Baixar
  • Lei Nº 139/2023 LEI 139 - Alteração Estrutura Administrativa 139 Ativo Baixar
  • Lei Nº 138/2023 LEI 138 - Aquisição área cemitério 138 Ativo Baixar
  • Lei Nº 137/2022 LEI 137 - alteração Politica do Meio Ambiente 137 Ativo Baixar
  • Lei Nº 136/2022 LEI 136 - Lei Orçamentária Anual - 2023 136 Ativo Baixar

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