Decretos


  • Decreto Nº 335/2021 DECRETO 335 - Enfrentamento COVID - Agosto
  • Decreto Nº 334/2021 DECRETO 334 - Enfrentamento COVID - Julho
  • Decreto Nº 333/2021 Decreto 333 Retificação de ato
  • Decreto Nº 332/2021 DECRETO 332 - Enfrentamento COVID - Junho (Alterações)
  • Decreto Nº 331/2021 DECRETO 331- Nomeação de gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS
  • Decreto Nº 330/2021 DECRETO 330 - Enfrentamento COVID - Junho
  • Decreto Nº 329/2021 DECRETO 329 - Conselho Municipal de Saúde
  • Decreto Nº 328/2021 DECRETO 328 - Enfrentamento COVID - Maio
  • Decreto Nº 326/2021 DECRETO 326 - SIAFIC
  • Decreto Nº 325/2021 DECRETO 325 - covid- retificação