Decretos


  • Decretos Nº 338/2021 DECRETO 338 - Enfrentamento COVID - Setembro
  • Decretos Nº 337/2021 DECRETO 337 - Enfrentamento COVID - Agosto - Liberação
  • Decretos Nº 336/2021 DECRETO 336 - Conferência Municipal de Assistência Socia
  • Decretos Nº 335/2021 DECRETO 335 - Enfrentamento COVID - Agosto
  • Decretos Nº 334/2021 DECRETO 334 - Enfrentamento COVID - Julho
  • Decretos Nº 333/2021 Decreto 333 Retificação de ato
  • Decretos Nº 332/2021 DECRETO 332 - Enfrentamento COVID - Junho (Alterações)
  • Decretos Nº 331/2021 DECRETO 331- Nomeação de gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS
  • Decretos Nº 330/2021 DECRETO 330 - Enfrentamento COVID - Junho
  • Decretos Nº 329/2021 DECRETO 329 - Conselho Municipal de Saúde