Decretos


  • Decretos Nº 332/2021 DECRETO 332 - Enfrentamento COVID - Junho (Alterações)
  • Decretos Nº 331/2021 DECRETO 331- Nomeação de gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS
  • Decretos Nº 330/2021 DECRETO 330 - Enfrentamento COVID - Junho
  • Decretos Nº 329/2021 DECRETO 329 - Conselho Municipal de Saúde
  • Decretos Nº 328/2021 DECRETO 328 - Enfrentamento COVID - Maio
  • Decretos Nº 326/2021 DECRETO 326 - SIAFIC
  • Decretos Nº 325/2021 DECRETO 325 - covid- retificação
  • Decretos Nº 324/2021 DECRETO 324 - Conselho Municipal de Assistência Social
  • Decretos Nº 323/2021 DECRETO 323 - Enfrentamento COVID - Maio
  • Decretos Nº 322/2021 DECRETO 322 - Comissão PAD