Lei Paulo Gustavo

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Sobre a Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

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Arquivos da Lei Paulo Gustavo

Legislação

Comunicados

• RESULTADO FINAL CAMPESTRE[1] 14/12/2023 Ativo Baixar
• CAMPESTRE DO MARANHÃO RESULTADO PRELIMINAR HABILITAÇÃO 08/12/2023 Ativo Baixar

Editais

• CORREÇÕES EDITAL nº 01-2023 - audiovisual[1] 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo VIII - modelo de recurso 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo VII - declaração de veracidade 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo VI - modelo de declaração étnico-racial 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo V - Declaração de representação 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo IV - relatório de execução do objeto 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo III - termo de execução 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo II - critérios de avaliação 29/11/2023 Ativo Baixar
• anexo I - formulário de inscrição 29/11/2023 Ativo Baixar
• EDITAL nº 02-2023 - demais áreas culturais 29/11/2023 Ativo Baixar