DECRETO
Nº 510, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreta ponto facultativo no âmbito
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigo 111, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO
que a Lei Municipal nº 07, de 11 de setembro de 2013, instituiu o dia 10
de novembro como data comemorativa do aniversário da cidade de Campestre do
Maranhão, reconhecendo-o como feriado municipal;
CONSIDERANDO
a conveniência administrativa de conceder ponto facultativo no dia 09 de
novembro de 2026 (segunda-feira), em razão do aniversário do Município,
celebrado no dia 10 de novembro de 2026 (terça-feira);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a
adequada organização do expediente administrativo municipal, sem prejuízo da
continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades educacionais;
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado ponto facultativo no
dia 09 de novembro de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal de Campestre do Maranhão, em razão das
comemorações alusivas ao aniversário do Município, celebrado em 10 de novembro de
2026.
Art.
2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços
públicos essenciais e às atividades que, por sua natureza, não possam sofrer
interrupção, especialmente os serviços de coleta de lixo, os prestados pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e pelo Hospital Municipal, bem como às
unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, que deverão manter seu
funcionamento regular, observado o respectivo calendário escolar e expediente
administrativo.
Art.
3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da
Administração Pública adotar as providências necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 06 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.
FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO
Nº 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe
sobre a alteração excepcional do horário de expediente nos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal nos dias 23 e 26 de outubro de 2026, em
razão do segundo turno das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 111, inciso I, alínea “i” da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização do segundo turno das Eleições Gerais de
2026, previsto para o dia 25 de outubro de 2026 (domingo), conforme calendário
eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para
o deslocamento dos servidores públicos municipais que necessitem exercer seu
direito de voto em outras localidades, bem como para o retorno às suas
atividades funcionais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o
funcionamento dos órgãos e entidades municipais no período imediatamente
anterior e posterior ao pleito eleitoral, sem prejuízo da continuidade dos
serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente, o seguinte
horário de expediente nos órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Municipal de Campestre do Maranhão, em razão da realização do segundo
turno das Eleições Gerais de 2026:
I – no dia 23 de outubro de 2026 (sexta-feira), o
expediente será realizado das 8h às 12h;
II – no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), o
expediente terá início às 13h, observando-se o horário regular de encerramento
das atividades de cada órgão ou entidade.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços
públicos considerados essenciais e às atividades que, por sua natureza, não
possam sofrer interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e
entidades assegurar a manutenção e o regular funcionamento desses serviços,
especialmente os relacionados à coleta de lixo, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e o Hospital Municipal.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 508, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe
sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público,
no âmbito da Administração Pública Municipal de Campestre do Maranhão, e dá
outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 111, inciso I, alínea “i” da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado
à comemoração do Dia do Servidor Público, sendo reconhecido como ponto
facultativo no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto
facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de
outubro de 2026 (sexta-feira), visando à racionalização das atividades
administrativas e à melhor organização do funcionamento dos órgãos públicos
municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a
regularidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração
Pública Municipal de Campestre do Maranhão, o ponto facultativo alusivo ao Dia
do Servidor Público, tradicionalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026
(quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. O expediente nos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de
2026, observados os horários regulares de funcionamento.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não
se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e às atividades que,
por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente as relacionadas
à coleta de lixo, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Hospital Municipal.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos
órgãos e entidades da Administração Pública adotar as providências necessárias
ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se
e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 507, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui
a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração
do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 111, inciso I, alínea “i” da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal
de Educação – PME 2026–2036, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas
e estratégias da Lei Federal nº 15.388/2026, que aprovou o novo Plano Nacional
de Educação – PNE;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal
nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e na Lei
Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação
social, da transparência e do planejamento educacional permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, coordenação,
monitoramento e sistematização dos trabalhos técnicos e participativos
destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano
Municipal de Educação – PME 2026–2036, responsável pela coordenação,
organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo
Plano Municipal de Educação do Município de Campestre do Maranhão.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano
Municipal de Educação – PME 2026–2036;
II – planejar, acompanhar e organizar as etapas de
construção do PME;
III – coordenar a realização do diagnóstico da
realidade educacional do Município, com base em dados, indicadores educacionais
e financeiros oficiais;
IV – promover a articulação entre órgãos públicos,
conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;
V – garantir a participação social no processo de construção
do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos
participativos;
VI – sistematizar as contribuições oriundas dos
processos participativos;
VII – propor diretrizes, objetivos, metas e
estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e demais normativas
educacionais;
VIII – elaborar o documento-base do Plano Municipal
de Educação, coordenando estudos e revisões até a versão final;
IX – elaborar a minuta do Projeto de Lei instituindo
o Plano Municipal de Educação;
X – acompanhar os trâmites administrativos e
legislativos relacionados ao PME;
XI – articular-se com o Fórum Municipal de Educação
e demais instâncias de controle social;
XII – elaborar o cronograma de trabalho e garantir o
cumprimento das etapas previstas;
XIII – apoiar os processos futuros de monitoramento
e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes
titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Fórum Municipal de Educação – FME;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB – CACS/FUNDEB;
V – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VI – Representantes da rede estadual de ensino;
VII – Entidade sindical representativa dos
profissionais da educação;
VIII – Secretaria Municipal da Fazenda;
IX – Secretaria Municipal de Planejamento;
X – Conselho Tutelar.
§1º Os representantes titulares e suplentes serão
indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.
§2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A Comissão Gestora deverá elaborar plano de
trabalho e cronograma de atividades contemplando:
I – coleta de dados;
II – diagnóstico educacional;
III – consultas públicas e participação social;
IV – elaboração das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
V – sistematização do documento-base;
VI – elaboração da minuta do Projeto de Lei;
VII – encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de Equipe
Técnica, responsável por prestar suporte técnico e operacional às atividades
relacionadas à elaboração, ao acompanhamento e à sistematização do Plano
Municipal de Educação, composta pelos seguintes técnicos e coordenadores da
Secretaria Municipal de Educação:
I – Técnico do Diário Eletrônico;
II – Técnico do Censo Escolar;
III – Técnico do PDDE Interativo;
IV – Articuladora Municipal RENALFA;
V – Técnico de Planejamento e Projetos Educacionais
(SIMEC);
VI – Coordenadora da Educação de Jovens e Adultos –
EJA e do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VII – Coordenadora da Educação Infantil;
VIII – Coordenadora dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
IX – Coordenadores dos Anos Finais do Ensino
Fundamental.
Art. 6º Compete à Equipe Técnica:
I – realizar levantamento e coleta de dados
educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;
II – organizar e sistematizar os dados coletados em
relatórios, planilhas e documentos técnicos;
III – subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na
elaboração do diagnóstico educacional do Município;
IV – realizar estudos e análises relacionados:
a) à oferta educacional nos diferentes níveis e etapas de ensino;
b) aos indicadores de aprendizagem;
c) ao financiamento da educação;
d) à infraestrutura escolar;
e) à educação inclusiva;
f) à educação integral;
g) à educação digital;
h) à valorização dos profissionais da educação;
i) às demais áreas relacionadas aos temas do Plano Municipal de Educação.
V – auxiliar na elaboração do documento-base do
Plano Municipal de Educação;
VI – apoiar tecnicamente a definição de diretrizes,
objetivos, metas e estratégias;
VII – colaborar na sistematização das contribuições
oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos;
VIII – elaborar relatórios técnicos e documentos
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX – auxiliar a Comissão Gestora na construção da
minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os membros da Equipe Técnica serão
designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio
técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão
Gestora e da Equipe Técnica.
Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da
Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão consideradas de relevante interesse
público e não serão remuneradas.
Art. 9º As atribuições da Comissão Gestora e da Equipe
Técnica encerrar-se-ão com a aprovação e publicação da Lei do Plano Municipal
de Educação – PME 2026–2036.
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se
e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 506, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe
sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 02.10.2026
e decreta ponto facultativo no dia 05.10.2026, em razão das Eleições Gerais de
2026, e dá outras providências.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 111, inciso I, alínea “i” da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais no dia 04 de
outubro de 2026 (domingo);
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o deslocamento dos
servidores públicos municipais que exercem seu direito de voto em municípios
diversos daquele em que desempenham suas funções;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o
funcionamento dos órgãos e entidades municipais no período imediatamente
anterior e posterior ao pleito eleitoral, sem prejuízo da continuidade dos
serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º O
expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira), será realizado,
excepcionalmente, no horário das 8h às 12h.
Art. 2º Fica decretado ponto
facultativo no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, no
dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços
públicos considerados essenciais e às atividades que, por sua natureza, não
possam sofrer interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e
entidades assegurar a manutenção e o regular funcionamento desses serviços,
especialmente os relacionados à coleta de lixo, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e o Hospital Municipal.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se
e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO Nº 504, DE 30 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas
para os alunos da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental das escolas públicas e privadas
do Município e dá outras providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no Art. 111, I, “i” da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO
o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que que assegura prioridade
absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem, bem como a Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO
que a imunização constitui medida essencial de prevenção de doenças
imunopreveníveis, devendo o Poder Público promover ações que assegurem a
proteção da saúde da população infantil e adolescente, nos termos do art. 196
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO
a importância da integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação para o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e proteção à
saúde no ambiente escolar, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde – SUS;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas
Escolas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas
públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de
vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças
e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação
nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas
pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a
equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma vez por ano.
Parágrafo
único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá
vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que
apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e
identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.
§ 1º Não
serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de
vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos
específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 2º A
escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo
cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os estudantes levem a
carteira de vacinação na data estipulada.
§ 3º Os
pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de
vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem
a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a
equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da
criança.
§ 4º A
escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território
uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a carteira de vacinação na
data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e
telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos
alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 5º Caso
os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste
artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à
visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à
família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula, a
escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão
fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança
matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada
pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades
básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em
alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE
DO MARANHÃO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNLHO DE 2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 503, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe
sobre o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812476-13.2025.8.10.0000,
que declarou a inconstitucionalidade do art. 36, parágrafo único da Lei
Municipal nº 02/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO
MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Art. 111, I, “i” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 da Constituição Federal e 19 da Constituição do
Estado do Maranhão, que impõem à Administração Pública a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao
julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0812476-13.2025.8.10.0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 36,
parágrafo único da Lei Municipal nº 02, de 26 de junho de 2012 que instituiu o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de
Campestre do Maranhão;
CONSIDERANDO que o acórdão transitou em julgado, tornando definitiva a declaração de
inconstitucionalidade,
CONSIDERANDO que a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade
possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante no âmbito da
Administração Pública Municipal, impondo a cessação imediata dos efeitos
produzidos pela norma declarada inconstitucional;
CONSIDERANDO que os atos administrativos editados com fundamento exclusivo em norma
posteriormente declarada inconstitucional não podem subsistir, impondo-se sua
revogação como medida necessária ao cumprimento da decisão judicial definitiva;
DECRETA:
Art. 1º Ficam
revogados e declarados sem eficácia, em razão do trânsito em julgado da
decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0812476-13.2025.8.10.0000, todos os atos administrativos que concederam redução
de 50% (cinquenta por cento) da carga horária dos professores ocupantes de
cargos efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino, quando fundamentados no
art. 36, parágrafo único da Lei Municipal nº 02/2012, com redação alterada pela
Lei Municipal nº 058/2016.
Parágrafo
único. A cessação dos efeitos dos atos administrativos de que trata o caput
decorre exclusivamente da perda de eficácia do fundamento legal que lhes deu
suporte, em razão da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 2º Os
servidores alcançados pelo disposto neste Decreto deverão retornar ao
cumprimento da jornada integral prevista para o respectivo cargo efetivo,
observadas as atribuições legais e a organização administrativa da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º A
Secretaria Municipal de Educação promoverá a reorganização das jornadas de
trabalho, lotações e distribuição das atividades docentes necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 4º A
Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação
adotarão as providências necessárias para atualização dos assentamentos
funcionais e expedir os atos administrativos complementares indispensáveis à
execução deste Decreto.
Art. 5º A
revogação dos atos administrativos de que trata este Decreto decorre
exclusivamente do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado
proferida na ADI nº 0812476-13.2025.8.10.0000, não constituindo ato
discricionário da Administração Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições administrativas em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 502, DE 02 DE JULHO DE 2026
“Declara
luto oficial no Município de Campestre do Maranhão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO
MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Art. 111, I, “i” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o falecimento da senhora Adriele Barbosa da Silva, ocorrido na quarta-feira,
dia 1º de julho de 2026 e o consternamento geral da
comunidade que emerge pela perda de uma cidadã exemplar,
CONSIDERANDO
que a
senhora Adriele Barbosa da Silva destacou-se por ser a primeira mulher a
exercer a função de operadora de máquinas pesadas no Município de Campestre do
Maranhão, tornando-se exemplo de dedicação, pioneirismo e superação para a
comunidade,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público prestar justas homenagens aqueles que com
seu trabalho, exemplo e dedicação contribuíram para o desenvolvimento do
Município, deixando um legado de inspiração às presentes e futuras gerações,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado luto oficial
em todo o território do Município de Campestre do Maranhão, pelo período de 3
(três) dias, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da senhora ADRIELE BARBOSA DA SILVA.
Art. 2º Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a Bandeira
do Município ficará hasteada a meio-mastro em todos os órgãos públicos municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada
cópia do presente ato à família enlutada.
Registre-se
e Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 501, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe
sobre o encerramento antecipado do expediente nas repartições públicas
municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de partida da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO
MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Art. 111, I, “i” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção
Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, no dia 29 de junho de 2026,
em horário coincidente com o expediente da Administração Pública Municipal,
tratando-se de evento esportivo de grande relevância nacional e de expressivo
interesse social;
CONSIDERANDO a conveniência de adequar,
excepcionalmente, o horário de funcionamento das repartições públicas
municipais, de modo a compatibilizar o expediente administrativo com a
realização do referido evento, sem prejuízo da continuidade dos serviços
públicos essenciais;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder
Executivo para disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, observados os princípios da eficiência, da
continuidade do serviço público e do interesse público,
DECRETA:
Art. 1º Fica
estabelecido que no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), o expediente nas
repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Campestre do Maranhão será encerrado antecipadamente às 11h00, em razão da
realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
2026.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados
essenciais, permanecendo inalteradas as atividades que não podem sofrer solução
de continuidade, devendo os chefes de órgãos e entidades garantir o seu
funcionamento, especialmente, coleta de lixo, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e o Hospital Municipal.
Art. 2º Ficam os
agentes públicos municipais autorizados a se ausentar do serviço a partir do
horário previsto no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º As horas
não trabalhadas em decorrência do encerramento antecipado do expediente deverão
ser compensadas até o dia 31 de agosto de 2026, na forma estabelecida pelos
respectivos órgãos.
Parágrafo
único. Fica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a
competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não
trabalhadas em decorrência do encerramento antecipado do expediente de que
trata este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
e Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 500, DE 16 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe
sobre a nomeação, em substituição, de membro do Conselho Municipal de Assistência
Social, retifica informações constantes do Decreto nº 487/2026 e dá outras
providências.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Municipal nº 158, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
CONSIDERANDO a renúncia de membro do Conselho Municipal de Assistência
Social;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear substituto para que o Conselho
Municipal de Assistência Social reúna a sua composição integral;
CONSIDERANDO a
constatação de erro material passível de correção presente no Decreto nº 487,
de 26 de março de 2026,
DECRETA:
Art.
1º Fica
nomeado, em substituição, nos termos do artigo
3º da Lei Municipal nº 158, de 26 de dezembro de 2023,
para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, na condição de membro
suplente, o seguinte representante do Poder Público:
|
Representante da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Regularização Fundiária |
|
-Suplente: CLAUDEONOR
DO VALE SANTOS, CPF nº 844.***.***-91 Em substituição ao
seguinte membro: FELIPE REZENDE ROCHA SILVA, CPF nº 043.***.***-57 |
Art.
2º A
nomeação prevista no artigo anterior será realizada em caráter honorífico e os
serviços prestados pelos membros são considerados de relevância para o
Município.
Art.
3º
O mandato do conselheiro nomeado pelo presente Decreto terá vigência adstrita
ao mandato originário do conselheiro substituído, conforme definido no Decreto
nº 487/2026.
Art. 4º Fica retificado o Decreto nº 487, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social
, nos seguintes termos:
I - ONDE SE LÊ:
Representante da
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Corina
Bezerra da Silva, CPF nº 412.***.***-68
LEIA-SE:
Titular: CORINA DA
SILVA RIBEIRO MOREIRA, CPF nº 412.***.***-68
II - ONDE SE LÊ:
Representante de
Associação ou Organização Social com atuação na Área da Assistência Social
Suplente: Gildete
Bezerra dos Santos, CPF nº 999.***.***-14
Suplente: GILDETE
BEZERRA DOS SANTOS, CPF nº 969.***.***-34
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO
MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO
Nº 499, DE 10 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe
sobre a decretação de luto oficial e ponto facultativo no Município de
Campestre do Maranhão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO
MARANHÃO, Estado do Maranhão, FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Art. 111, I, “i” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o falecimento da senhora MATILDE PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO, ocorrido nesta quarta-feira, dia 10
de junho de 2026,
CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos
dedicados à população campestrina, e o consternamento geral da comunidade que emerge pela perda de uma cidadã
exemplar,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público prestar justas homenagens aqueles que com
seu trabalho, exemplo e dedicação contribuíram para o bem-estar da
coletividade,
DECRETA:
Art. 1º Fica Decretado luto oficial
nos dias 10 e 11 de junho de 2026, em todo o território do Município de
Campestre do Maranhão, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da senhora MATILDE
PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO.
Art. 2º Fica Decretado ponto
facultativo, o expediente do dia 10.06.2026 em todos os órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados
essenciais, permanecendo inalteradas as atividades que não podem sofrer solução
de continuidade, devendo os chefes de órgãos e entidades garantir o seu
funcionamento, especialmente, coleta de lixo, Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e o Hospital Municipal.
Art. 3º Durante o período de luto oficial determinado por este Decreto, a
bandeira municipal ficará hasteada à meio-mastro em todos os órgãos públicos do
município.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia do presente ato à
família enlutada.
Registre-se
e Publique-se.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE
2026.
FERNANDO
OLIVEIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
DECRETO Nº - 394 de junho
de 2023.
Dispõe sobre a XIII Conferência Municipal de Assistência Social e da
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Campestre
do Maranhão, em conjunto com a Presidenta do Conselho Municipal de Assistência
Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e
propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a XIII
Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de junho
de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e
o SUAS que queremos"".
Art. 2º As despesas decorrentes
da realização da Conferência de Assistência Social, correrão por conta de
dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art.
3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campestre do Maranhão, 13 de
junho de 2023
Prefeito Municipal
Maria
Esperança Alves Lima
Presidenta do CMAS
" "DECRETO-393 ponto facultativo-corpus_cristi_Retificado";393;2023;