Saúde

DECRETO N° 252, DE 17 DE MARÇO DE 2020

DECRETO N° 252, DE 17 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, BEM COMO SOBRE A SUSPENSÃO, POR 15 DIAS, DAS AULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALMIR DE MORAIS LIMA, Prefeito Municipal do Município de CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA, no uso de suas atribuições legais, bem como de acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais leis

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o DECRETO Estadual N° 35.6629 DE 16 DE MARÇO DE 2020 que trata o COVID-19 como pandemia;

CONSIDERANDO que compete aos Entes Públicos Municipais, em formato tripartite com a União e aos Estados, elaborar planos de saúde pública, bem como planos de combate a endemias e contribuir de igual modo no combate a pandemias;

CONSIDERANDO que atualmente a saúde pública, em todo mundo, passa por um momento delicado, necessitando de esforço conjunto no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos;

CONSIDERANDO que a aglomeração de pessoas constitui de fator facilitador para transmissão do Coronavírus (COVID-19);

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam suspensas, por 15 dias, a partir do dia 17/03/2020, no âmbito do território deste Município, as aulas nas unidades de ensino da rede municipal de educação.

Art. 2º. Ficam suspensas, em todo território deste Município, a realização de atividades relacionadas a congressos, seminários, plenárias e similares, organizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou que sejam realizados em suas dependências, e a realização de qualquer evento com grande aglomeração de público que dependem de alvará e/ou licença.

Art. 3º. A SEMED - Secretaria Municipal de Educação, poderá editar normas necessárias para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º. A SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizada a expedir recomendação técnica, no que contempla o combate e prevenção de toda a população e também no que contempla ao tratamento de pacientes suspeitos e/ou infectados com o Coronavírus, (COVID-19).

Art. 5º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Mural da Prefeitura Municipal de CAMPESTRE DO MARANHÃO, revogando se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

 

VALMIR DE MORAIS LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Mais em Saúde


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

Prefeitura Municipal de Campestre Do Maranhão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHãO

Av. Juscelino Kubitschek, Nº 444 \ Centro \ CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA \ CEP: 65968-000

CONTATO