Sábado, 16 Novembro 2019
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Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 001/2019 - CMDCA/CAMPESTRE DO MARANHÃO

Dispõe sobre a regulamentação do processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelece as garantias e vedações eleitorais, normatiza os procedimentos da mesa de apuração de votos e dá outras providencias.