Domingo, 17 Dezembro 2017
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Leis Municipais

00077 - LEI Nº 0065/2017-GAB

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a declarar de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel  particular que menciona, revoga a Lei Ordinária n°60,  de 16 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

00076 - LEI Nº 0064/2017-GAB

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Ordinária n°034/2012 para acrescentar cargos comissionados na estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências.

00075 - LEI Nº 0063/2017-GAB

Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.

00074 - LEI Nº 0062/2017-GAB

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos profissionais da educação e dá outras providências.

00073 - LEI Nº 0061/2017-GAB

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Ordinária n° 004, de 10 de agosto de 2011 e dá outras providências.

00072 - LEI Nº 0059/2017-GAB

Dispõe sobre alterações a lei municipal nº 034/2012 e dá outras providências.

00071 - LEI Nº 0053/2016-GAB

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campestre do Maranhão-MA e dá outras providências.

00070 - LEI Nº 0052/2016-GAB

Dispõe sobre a instituição da planta de valores genéricos dos terrenos e construções urbanas, e a planta de valores genéricos dos imóveis rurais no Município de Campestre do Maranhão-MA e dá outras providências.

00069 - LEI Nº 0050/2016-GAB

Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.

00068 - LEI Nº 0044/2016-GAB

Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei Ordinária n° 019, de 25 de abril de 2007 e dá outras providências.

00067 - LEI Nº 0001/2016-GAB

Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão-MA para a Legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2017 e encerra em 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

00066 - LEI Nº 0058/2016-GAB

Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Ordinária n° 002, de 05 de março de 2012 e dá outras providências.

00065 - LEI Nº 0057/2016-GAB

Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão/MA para a Legislatura que se inicia em 1° de Janeiro de 2017 e encerra em 31 de dezembro de 2020 , e dá outras providências.

00064 - LEI Nº 0056/2016-GAB

Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para a gestão que se incia em 1° de janeiro de 2017 e encerra e, 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

00063 - LEI Nº 0055/2016-GAB

Cria a Junta de Serviço Militar no Município de Campestre do Maranhão e dá outras providências.

00062 - LEI Nº 0053/2016-GAB

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campestre do Maranhão/MA e dá outras providências.

00061 - LEI Nº 0052/2016-GAB

Dispõe sobre a Instituição da Planta de Valores genéricos dos terrenos e construções urbanas, e a planta de valores genéricos dos imóveis rurais no Município de Campestre do Maranhão -MA e dá outras providências.

00060 - LEI Nº 0050/2016-GAB

Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.

00059 - LEI Nº 0047/2016-GAB

Dispõe sobre a Instituição dos Brasões Oficiais da Guarda Municipal de Campestre do Maranhão-MA e do Departamento Municipal de Trânsito, cria a bolsa auxílio aos candidatos matriculados no curso de formação profissional da Guarda Municipal, e dá outras previdências.

00058 - LEI Nº 0046/2016-GAB

Dispõe sobre a Criação do sistema de segurança alimentar e Nutricional no âmbito do Município, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências.

 
 
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