Domingo, 08 Dezembro 2019
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Leis Municipais

00077 - LEI Nº 0065/2017-GAB

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a declarar de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel  particular que menciona, revoga a Lei Ordinária n°60,  de 16 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

00076 - LEI Nº 0064/2017-GAB

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Ordinária n°034/2012 para acrescentar cargos comissionados na estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências.

00075 - LEI Nº 0063/2017-GAB

Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.

00074 - LEI Nº 0062/2017-GAB

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos profissionais da educação e dá outras providências.

00073 - LEI Nº 0061/2017-GAB

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Ordinária n° 004, de 10 de agosto de 2011 e dá outras providências.