Domingo, 24 Junho 2018

L Lei Orgânica do Municipio

  

  

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PREÂMBULO

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA, usando os poderes que lhes foram conferidos pelo povo deste Município e pela Constituição federal, invocando a proteção de Deus, com o objetivo de defender o regime democrático, a garantia dos direitos do cidadão campestrino e da sociedade, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA.